CC 194028 - DECISAO

CC 194028 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) e precedentes desta Corte, concluiu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute validade/registro de diploma de curso superior expedido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; sendo o pedido da inicial relativo ao registro/expedição de diploma, atrai o interesse da União e, por conseguinte, a competência federal.

Parties
Autor: JEFFERSON APARECIDO DOS SANTOS; Réu: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Guarulhos - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Validade De Diploma, Registro De Diploma, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Validade De Diploma Registro De Diploma Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

JEFFERSON APARECIDO DOS SANTOS

Autor

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação declaratória de validade de diploma de curso superior com pedido de tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) e precedentes desta Corte, concluiu-se que compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute validade/registro de diploma de curso superior expedido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino; sendo o pedido da inicial relativo ao registro/expedição de diploma, atrai o interesse da União e, por conseguinte, a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Guarulhos - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.