CC 201799 - DECISAO

CC 201799 - DECISAO

À luz da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao juízo da recuperação; as quantias retidas sobre faturas pertencem ao patrimônio das recuperandas e, não tendo sido transferida a disponibilidade jurídica ou física desses valores, devem ser arrecadadas para compor o ativo da recuperação judicial. Assim, o conflito é conhecido e deve ser declarada a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH); Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN; Tomadora De Serviços: Petrobrás S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Habilitação De Créditos, Penhora, Depósitos Recursais, Atos Constritivos, Execução
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Habilitação De Créditos Penhora +3 more

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Parties

GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CONTAX - LIQ CORP; ELFE - AXIA; METALFORT; SOLVIAN e SOLVIANTECH)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN

Juízo Suscitado

Petrobrás S/A

Tomadora De Serviços

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo da Recuperação Judicial é competente para dispor sobre bens e ativos da recuperanda
  2. 2 se valores retidos sobre faturas pela tomadora de serviços devem integrar o ativo da recuperação judicial
  3. 3 se créditos decorrentes de atos anteriores ao pedido de recuperação devem submeter-se ao juízo universal mesmo que a decisão condenatória seja posterior

Ratio Decidendi

À luz da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao juízo da recuperação; as quantias retidas sobre faturas pertencem ao patrimônio das recuperandas e, não tendo sido transferida a disponibilidade jurídica ou física desses valores, devem ser arrecadadas para compor o ativo da recuperação judicial. Assim, o conflito é conhecido e deve ser declarada a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
  • Publique-se.