AREsp 1666866 - DECISAO

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Em face do reconhecimento, pelo STF, da tese firmada no Tema 1.011 sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para causas envolvendo FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso especial afetado por repercussão geral deve ser considerado prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reexame e eventual adequação do acórdão local ao entendimento do tribunal superior.

Parties
Agravante: Ivanildes Gomes; Agravante: Cleonice Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Julgado Prejudicado E Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Competência, Repercussão Geral, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação, Juizado Especial Federal
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Parties

Ivanildes Gomes

Agravante

Cleonice Pinheiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Julgado Prejudicado E Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro vinculado ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar causas relacionadas ao SFH/FCVS após MP 513/2010
  3. 3 efeitos intertemporais da aplicação da MP 513/2010 e modulação dos efeitos do entendimento do STF

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento, pelo STF, da tese firmada no Tema 1.011 sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para causas envolvendo FCVS, e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso especial afetado por repercussão geral deve ser considerado prejudicado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para reexame e eventual adequação do acórdão local ao entendimento do tribunal superior.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema RG 1.011.