MS 30166 - DECISAO

MS 30166 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não integrado no rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição Federal, incide a Súmula 41/STJ, determinando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Sentença De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Sentença De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra atos de Tribunais Estaduais
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 interpretação do art. 105, I, 'b', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não integrado no rol taxativo do art. 105, I, b, da Constituição Federal, incide a Súmula 41/STJ, determinando a incompetência do Superior Tribunal de Justiça e resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.