REsp 2019401 - DECISAO

REsp 2019401 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, ônus recursal essencial para a admissibilidade, e a Corte não reexamina premissas fáticas fixadas na instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Competência, Cobertura Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cobertura Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de contratos vinculados à apólice pública e comprometimento do FCVS
  2. 2 Abrangência da cobertura securitária quanto a vícios de construção e agentes externos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, ônus recursal essencial para a admissibilidade, e a Corte não reexamina premissas fáticas fixadas na instância de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.