AREsp 2520417 - DECISAO

AREsp 2520417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão recorrida assentou-se em fatos e em interpretação contratual (ausência de cláusula arbitral no contrato do processo principal) cuja reavaliação demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento adequado sobre litisconsórcio e a devolução ao juízo de São Paulo não foi impugnada, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática.

Parties
Agravante: NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA.; Autor: RITZ PROPERTY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Competência, Cláusula Compromissória, Suspensão Do Processo, Litisconsórcio Unitário Necessário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Arbitragem Competência Cláusula Compromissória Suspensão Do Processo Litisconsórcio Unitário Necessário Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

NORDEX ENERGY BRASIL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

RITZ PROPERTY

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência judicial e prevalência da arbitragem
  2. 2 litisconsórcio unitário-necessário e ausência de prequestionamento
  3. 3 devolução do processo ao juízo de São Paulo e preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a decisão recorrida assentou-se em fatos e em interpretação contratual (ausência de cláusula arbitral no contrato do processo principal) cuja reavaliação demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, não houve prequestionamento adequado sobre litisconsórcio e a devolução ao juízo de São Paulo não foi impugnada, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial