AREsp 2535098 - DECISAO

AREsp 2535098 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem havia decidido previamente e de forma exauriente a questão da competência, com trânsito em julgado do agravo de instrumento anterior, tornando incabível a reapreciação da matéria por força da preclusão pro judicato (art. 505 CPC) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão sanável por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Competência Absoluta, Preclusão Pro Judicato, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Competência Competência Absoluta Preclusão Pro Judicato Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do feito
  2. 2 preclusão pro judicato sobre matéria de ordem pública
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem havia decidido previamente e de forma exauriente a questão da competência, com trânsito em julgado do agravo de instrumento anterior, tornando incabível a reapreciação da matéria por força da preclusão pro judicato (art. 505 CPC) e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão sanável por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.