CC 203601 - DECISAO

CC 203601 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Lajeado/RS, porque o Juízo Federal, ao excluir a União por ausência de interesse jurídico desta na regulação e realização do procedimento, agiu em conformidade com súmula e precedentes; a mera existência de financiamento federal não demonstra ingerência da União na análise, deferimento ou realização do procedimento, cabendo ao Estado e ao Município a gestão e operação do atendimento no âmbito do SUS.

Parties
Autor: parte autora; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Lajeado; Juízo Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Lajeado/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Lajeado/RS.
Legal Topics
Competência, Repartição De Responsabilidades No SUS, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas E Precedentes Sobre Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Repartição De Responsabilidades No SUS Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Lajeado

Réu

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Lajeado/RS

Juízo Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que pleiteia procedimento hospitalar padronizado pelo SUS é da Justiça Federal quando o procedimento é financiado com recursos federais
  2. 2 Se a responsabilidade pelo custeio por si só atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se, recebendo o juízo estadual autos restituídos pela exclusão da União, é cabível suscitar conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Lajeado/RS, porque o Juízo Federal, ao excluir a União por ausência de interesse jurídico desta na regulação e realização do procedimento, agiu em conformidade com súmula e precedentes; a mera existência de financiamento federal não demonstra ingerência da União na análise, deferimento ou realização do procedimento, cabendo ao Estado e ao Município a gestão e operação do atendimento no âmbito do SUS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Lajeado/RS.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.