CC 204157 - DECISAO

CC 204157 - DECISAO

Por se tratar de demanda relativa a medicamento não padronizado e havendo sentença de mérito prolatada, prevalecem as decisões do STJ e do STF que determinam que tais autos devem prosseguir na jurisdição estadual escolhida pela parte autora até o julgamento definitivo do Tema 1.234, de modo que se declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Prosseguimento Do Feito Na Justiça Estadual Até Julgamento Do Tema 1.234 Do STF
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Competência Administrativa Do SUS, Declinação De Competência, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Direito À Saúde Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) +3 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência Iac) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência; Prosseguimento Do Feito Na Justiça Estadual Até Julgamento Do Tema 1.234 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações que buscam a dispensação de medicamento não inserido nas listas do SUS
  2. 2 Se as regras de repartição de competência administrativa do SUS podem ser invocadas para alterar o polo passivo delineado pela parte autora
  3. 3 Aplicabilidade da competência ratione personae da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88) e alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda relativa a medicamento não padronizado e havendo sentença de mérito prolatada, prevalecem as decisões do STJ e do STF que determinam que tais autos devem prosseguir na jurisdição estadual escolhida pela parte autora até o julgamento definitivo do Tema 1.234, de modo que se declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para o caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.