SS 3508 - ACORDAO

SS 3508 - ACORDAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria em debate é de natureza local (validação e sustação de decretos municipais), não havendo conteúdo materialmente federal suficiente a atrair a competência do STJ; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Câmara Municipal de Teresópolis - RJ; Agravado: Município de Teresópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Decisão Colegiada Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido; pedido não conhecido
Legal Topics
Competência, Suspensão De Segurança, Direito Local, Decretos Municipais, Plano Municipal De Saneamento Básico, Contracautela
Direito Administrativo Processo Direito Constitucional Competência Suspensão De Segurança Direito Local Decretos Municipais Plano Municipal De Saneamento Básico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Câmara Municipal de Teresópolis - RJ

Agravante

Município de Teresópolis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Decisão Colegiada Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido de suspensão de segurança sobre matéria local
  2. 2 Validade de Decretos Legislativos Municipais que sustaram Decretos Executivos municipais
  3. 3 Possibilidade de edição do Plano Municipal de Saneamento Básico por decreto executivo em vez de projeto de lei

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria em debate é de natureza local (validação e sustação de decretos municipais), não havendo conteúdo materialmente federal suficiente a atrair a competência do STJ; por isso, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pedido não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de contracautela não conhecido