CC 194133 - DECISAO

CC 194133 - DECISAO

Como o tratamento pleiteado está padronizado e ofertado no âmbito do SUS pelo Município e pelo Estado, e em atenção aos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (TPI) sobre composição do polo passivo segundo a repartição de responsabilidades do SUS, a competência é da Justiça Estadual; por esse motivo, em juízo de retratação com fundamento no art. 259 do RISTJ, a decisão anterior é tornada sem efeito e declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Tornado sem efeito a decisão de fls. 519/524; conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Pelo SUS, Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Tratamento Pelo SUS Repartição De Responsabilidades Entre Entes Federativos

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de demanda sobre tratamento multidisciplinar padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade do IAC nº 14 ao caso concreto
  3. 3 Formação do polo passivo nas demandas que envolvem tratamentos padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Como o tratamento pleiteado está padronizado e ofertado no âmbito do SUS pelo Município e pelo Estado, e em atenção aos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243/SC (TPI) sobre composição do polo passivo segundo a repartição de responsabilidades do SUS, a competência é da Justiça Estadual; por esse motivo, em juízo de retratação com fundamento no art. 259 do RISTJ, a decisão anterior é tornada sem efeito e declarado competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

Tornado sem efeito a decisão de fls. 519/524; conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 519/524.
  • Declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.