REsp 1702004 - DECISAO

REsp 1702004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento nessa extensão para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, pois os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); as demais matérias não foram objeto de conhecimento por preclusão ou por exigir reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, ou por deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: Seguradora Recorrente; Autor: ANTÔNIO ROSENDO DA SILVA; Autor: BENEDITO BUARQUE VANDERLEI; Autor: CÍCERO AMARO SILVA; Eventual Litisconsorte: Caixa Econômica Federal; Parte Excluída: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Provido Para Afastar a Multa Aplicada Pelo Tribunal De Origem (art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/1973)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Construtor, Carência De Ação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prescrição, Aplicabilidade Do CDC, Embargos De Declaração, Multa Processual, Apólice De Seguro Habitacional
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Competência Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Construtor Carência De Ação +6 more

Case Brief

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Parties

Seguradora Recorrente

Recorrente

ANTÔNIO ROSENDO DA SILVA

Autor

BENEDITO BUARQUE VANDERLEI

Autor

CÍCERO AMARO SILVA

Autor

Caixa Econômica Federal

Eventual Litisconsorte

COHAPAR

Parte Excluída

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Provido Para Afastar a Multa Aplicada Pelo Tribunal De Origem (art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1º da Lei 12.409/2011 e de dispositivos do Código Civil e do CPC/1973
  2. 2 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual
  3. 3 Ilegitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento nessa extensão para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, pois os embargos de declaração foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); as demais matérias não foram objeto de conhecimento por preclusão ou por exigir reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, ou por deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973
  • Publique-se