REsp 1650582 - DECISAO

REsp 1650582 - DECISAO

Tendo o tema sido decidido na sistemática de Repercussão Geral/Recursos Repetitivos (Tema 1.011/RE 827.996), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o aresto recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do eventual encaminhamento do Recurso Especial ao STJ.

Parties
Interveniente/administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal; Recorrente: Recorrente; Mutuários: Requerentes/Mutuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Determinada Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à Corte local para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública Ramo 66, Questão Intertemporal (mp 513/2010), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Seguritário Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente/administradora Do FCVS

Recorrente

Recorrente

Requerentes/Mutuários

Mutuários

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Determinada Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal quando há interesse da CEF/União na defesa do FCVS
  2. 2 condições para intervenção da Caixa Econômica Federal em ações que envolvem apólice pública do SFH
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Tendo o tema sido decidido na sistemática de Repercussão Geral/Recursos Repetitivos (Tema 1.011/RE 827.996), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o aresto recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do eventual encaminhamento do Recurso Especial ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte local para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à Corte local para juízo de conformação ou manutenção do aresto recorrido
  • Publique-se