AREsp 2502979 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a matéria impugnada sem omissão; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum), de modo que não seria viável incluir aqueles entes; por fim, tendo apenas a sociedade de economia mista como parte executada, é competente a Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor: Autor; Autor (origem Da Ação Coletiva): Ministério Público Federal; Terceiro/parte Potencialmente Chamada: União; Terceiro/parte Potencialmente Chamada: Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj, Liquidação De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia, Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Súmula 83/stj +5 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente/agravante

Autor

Autor

Ministério Público Federal

Autor (origem Da Ação Coletiva)

União

Terceiro/parte Potencialmente Chamada

Banco Central (BACEN)

Terceiro/parte Potencialmente Chamada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de chamamento da União e do BACEN na fase de liquidação/execução individual de sentença coletiva
  3. 3 deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a matéria impugnada sem omissão; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e, além disso, há incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (regime de precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum), de modo que não seria viável incluir aqueles entes; por fim, tendo apenas a sociedade de economia mista como parte executada, é competente a Justiça Estadual, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.