CC 202205 - DECISAO

CC 202205 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito por ausência de oposição concreta do Juízo da recuperação judicial à constrição realizada pela Justiça do Trabalho; em consequência, revogou-se a liminar. A configuração de conflito de competência perante o STJ exige que o juízo da recuperação efetivamente se oponha à deliberação do juízo executante, cabendo, antes, a instauração de cooperação entre os juízos para que o juízo da recuperação exerça controle e proponha substituição ou alternativa de satisfação do crédito.

Parties
Suscitante: MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DAS 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Revogada a liminar e não conhecido o conflito por ausência de oposição do Juízo falimentar à constrição feita pela Justiça trabalhista.
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Cooperação Judicial, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Recuperação Judicial Cooperação Judicial Atos De Constrição Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

MOVENT AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DAS 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial em recuperação judicial
  2. 2 Se a configuração de conflito de competência perante o STJ exige a oposição concreta do juízo da recuperação judicial à deliberação do juízo executante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito por ausência de oposição concreta do Juízo da recuperação judicial à constrição realizada pela Justiça do Trabalho; em consequência, revogou-se a liminar. A configuração de conflito de competência perante o STJ exige que o juízo da recuperação efetivamente se oponha à deliberação do juízo executante, cabendo, antes, a instauração de cooperação entre os juízos para que o juízo da recuperação exerça controle e proponha substituição ou alternativa de satisfação do crédito.

Court Disposition

Revogada a liminar e não conhecido o conflito por ausência de oposição do Juízo falimentar à constrição feita pela Justiça trabalhista.

Orders

  • Revogar a decisão liminar
  • Não conhecer do conflito de competência por ausência de oposição concreta do Juízo da recuperação judicial