CC 198496 - DECISAO

CC 198496 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS ECOMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA, porquanto, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial, o juízo universal é o competente para avaliar a natureza concursal/extraconcursal dos créditos e a essencialidade dos bens, bem como para controlar atos de constrição que possam afetar a atividade empresarial; valores constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da recuperanda devem ser colocados à disposição do juízo universal para eventual análise de levantamento.

Parties
Suscitante: R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS ECOMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS ECOMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA para decidir as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência, Constrição De Bens, Créditos Extraconcursais, Princípio Da Preservação Da Empresa, Essencialidade Dos Bens
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Constrição De Bens Créditos Extraconcursais Princípio Da Preservação Da Empresa Essencialidade Dos Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS ECOMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre atos executórios do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo universal para apreciar atos de constrição que interferem na atividade empresarial
  3. 3 Natureza concursal ou extraconcursal do crédito e sua apreciação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS ECOMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA, porquanto, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial, o juízo universal é o competente para avaliar a natureza concursal/extraconcursal dos créditos e a essencialidade dos bens, bem como para controlar atos de constrição que possam afetar a atividade empresarial; valores constritos pelo juízo trabalhista relativos ao patrimônio da recuperanda devem ser colocados à disposição do juízo universal para eventual análise de levantamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS ECOMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BA para decidir as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO TRABALHISTA relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do CPC/2015.