AREsp 422089 - DECISAO

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Em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 827.996 (Tema 1011/STF) sobre o interesse da CEF e a competência para processamento de ações relativas a seguro habitacional vinculado ao FCVS, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, verificando se o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996).
Legal Topics
Competência, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Prescrição, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Retorno Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Competência Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 1º da Lei 12.409/2011
  2. 2 necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 caráter contínuo dos danos no imóvel e incidência da prescrição (art. 206 CC)

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento da repercussão geral no RE 827.996 (Tema 1011/STF) sobre o interesse da CEF e a competência para processamento de ações relativas a seguro habitacional vinculado ao FCVS, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, verificando se o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face do julgamento do Tema 1011/STF (RE 827.996).

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou manutenção do acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.