REsp 2092259 - DECISAO

REsp 2092259 - DECISAO

Dado o julgamento do tema relativo ao interesse da CEF/FCVS sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.011/STF) e o conflito interno decidido pela Corte Especial (CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da nova orientação jurisprudencial, com baixa na Corte Superior.

Parties
Recorrente: Alcides da Luz e outros; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, em face do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011.
Legal Topics
Competência, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Direito Securitário Direito Imobiliário Competência FCVS Apólice Pública (ramo 66) Responsabilidade Por Vícios Construtivos +2 more

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Parties

Alcides da Luz e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações que discutem contratos de seguro vinculados a apólice pública (ramo 66) com interesse da CEF/FCVS
  2. 2 Aplicação intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento sob rito de repercussão geral/repetitivo

Ratio Decidendi

Dado o julgamento do tema relativo ao interesse da CEF/FCVS sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.011/STF) e o conflito interno decidido pela Corte Especial (CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da nova orientação jurisprudencial, com baixa na Corte Superior.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, em face do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011.

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa na Corte Superior