REsp 2063085 - ACORDAO

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A competência para processar pedidos de prestação de contas relativos a nomeação judicial (inventariante) é funcional e absoluta, devendo a ação ser dirigida ao juízo do inventário; porém a ação autônoma de exigir contas é distinta do inventário e pode investigar atos sobre bens no exterior, de modo que a regra de jurisdição aplicável é a do art. 21 do CPC. Como o autor cumulou pedidos relativos a dois inventários distintos submetidos a juízos absolutamente competentes e diferentes, houve violação ao requisito de competência da cumulação (art. 327, §1º, II, CPC), implicando ausência de pressuposto de validade apenas quanto à parcela inacumulável, sendo possível extinguir parcialmente a...

Parties
Recorrente: ROBIN HLAVNICKA; Recorrido: JOSÉ HLAVNICKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Recurso Especial, Decisão Colegiada (3ª Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Competência, Jurisdição, Prestação De Contas, Inventariança, Extinção Parcial Do Processo, Cumulação De Pedidos
Civil Processual Civil Sucessões Competência Jurisdição Prestação De Contas Inventariança Extinção Parcial Do Processo +1 more

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Parties

ROBIN HLAVNICKA

Recorrente

JOSÉ HLAVNICKA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Recurso Especial, Decisão Colegiada (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 competência para processar e julgar ação de exigir contas relativa à inventariança (juízo cível vs. juízo do inventário)
  3. 3 alcance da jurisdição brasileira sobre prestação de contas que envolva bens situados no exterior

Ratio Decidendi

A competência para processar pedidos de prestação de contas relativos a nomeação judicial (inventariante) é funcional e absoluta, devendo a ação ser dirigida ao juízo do inventário; porém a ação autônoma de exigir contas é distinta do inventário e pode investigar atos sobre bens no exterior, de modo que a regra de jurisdição aplicável é a do art. 21 do CPC. Como o autor cumulou pedidos relativos a dois inventários distintos submetidos a juízos absolutamente competentes e diferentes, houve violação ao requisito de competência da cumulação (art. 327, §1º, II, CPC), implicando ausência de pressuposto de validade apenas quanto à parcela inacumulável, sendo possível extinguir parcialmente a...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Extinguir parcialmente a ação de exigir contas proposta pelo recorrente
  • Remeter o processo ao juízo sentenciante (22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo)