HC 905120 - DECISAO

HC 905120 - DECISAO

Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância; assim, por estar a impetração manifestamente descabida, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Agnaldo Pereira da Silva; Coator: Juiz da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOBRES/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Competência, Incompetência, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Competência Incompetência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agnaldo Pereira da Silva

Paciente

Juiz da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOBRES/MT

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância; assim, por estar a impetração manifestamente descabida, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.