REsp 2060246 - DECISAO

REsp 2060246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado, em conformidade com a Súmula 284/STF e com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Seguro Habitacional, FCVS, Vícios De Construção, Cessão De Direitos, Ilegitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processos que possam comprometer o FCVS
  2. 2 legitimidade ativa de cessionários em contratos de mútuo habitacional transferidos após data-limite
  3. 3 cobertura securitária por vícios construtivos em contratos do SFH com apólice pública (Ramo 66)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação consistente na ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal supostamente violado, em conformidade com a Súmula 284/STF e com os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.