AREsp 2406701 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que não há interesse jurídico da União na ação de ressarcimento dirigida contra instituto de previdência complementar privada quando os valores discutidos não decorreram de recursos públicos e não se imputa à União obrigação direta ou indireta; assim, afasta-se a configuração de litisconsórcio passivo necessário e admite-se o provimento do agravo interno, sem violações aos limites de reexame fático (Súmula 7/STJ) e aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Agravante: Massa Falida da Viação Aérea São Paulo - VASP; Réu / Agravado: Instituto Aerus de Seguridade Social; Litisconsorte Passivo Arguido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj; Discussão Sobre Competência E Mérito)
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Necessário, Ressarcimento De Contribuições, Previdência Complementar Privada, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Competência Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Necessário Ressarcimento De Contribuições Previdência Complementar Privada Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Massa Falida da Viação Aérea São Paulo - VASP

Agravante

Instituto Aerus de Seguridade Social

Réu / Agravado

União

Litisconsorte Passivo Arguido

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj; Discussão Sobre Competência E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que não há interesse jurídico da União na ação de ressarcimento dirigida contra instituto de previdência complementar privada quando os valores discutidos não decorreram de recursos públicos e não se imputa à União obrigação direta ou indireta; assim, afasta-se a configuração de litisconsórcio passivo necessário e admite-se o provimento do agravo interno, sem violações aos limites de reexame fático (Súmula 7/STJ) e aplicando-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da Massa Falida da VASP para afastar a configuração de litisconsórcio necessário que justificasse a inclusão da União no polo passivo
  • Afastar a legitimidade passiva da União na ação ordinária que visa ao ressarcimento de contribuições recolhidas a instituto de previdência complementar privado