CC 200138 - DECISAO

CC 200138 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos - SJ/SP, porquanto, na hipótese concreta, os elementos indicam que a colheita de provas seria mais eficaz em Santos (local de apreensão das mercadorias e residência dos sócios), as mercadorias não teriam efetiva circulação em Maceió e há indícios de evasão de divisas, não havendo razão suficiente para excepcionar a regra da Súmula 151/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Maceió - SJ/AL; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos - SJ/SP; Investigada: AEREOMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Descaminho, Evasão De Divisas, Súmula 151/stj, Colheita De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Direito Tributário Competência Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Descaminho Evasão De Divisas +2 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Maceió - SJ/AL

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos - SJ/SP

Suscitado

AEREOMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo federal competente para apurar interposição fraudulenta em importação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 151/STJ (local da apreensão) versus competência do local da sede da empresa ostensiva
  3. 3 facilidade para colheita de provas como critério de fixação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos - SJ/SP, porquanto, na hipótese concreta, os elementos indicam que a colheita de provas seria mais eficaz em Santos (local de apreensão das mercadorias e residência dos sócios), as mercadorias não teriam efetiva circulação em Maceió e há indícios de evasão de divisas, não havendo razão suficiente para excepcionar a regra da Súmula 151/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos - SJ/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.