CC 199639 - DECISAO

CC 199639 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal) para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, inclusive acerca do destino do depósito recursal realizado na reclamatória trabalhista; em consequência, julguei prejudicados os embargos de declaração opostos.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA e RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUIZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0000270-13.2013.5.04.0008 (JUÍZO TRABALHISTA); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Subprocuradora-Geral da República MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Juízo Universal, Princípio Da Universalidade
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Execução Trabalhista Competência Depósito Recursal Juízo Universal Princípio Da Universalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA e RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUIZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0000270-13.2013.5.04.0008 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, Subprocuradora-Geral da República MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais realizados em reclamações trabalhistas após decretação de falência
  2. 2 Efeito suspensivo da decretação de falência sobre ações e execuções ajuizadas contra o devedor
  3. 3 Atração das ações ao juízo universal e concentração de decisões relativas ao patrimônio da massa falida

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS (juízo universal) para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, inclusive acerca do destino do depósito recursal realizado na reclamatória trabalhista; em consequência, julguei prejudicados os embargos de declaração opostos.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos (e-STJ, fls. 390/397)