REsp 1760361 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, à luz do decidido pelo STF no Tema 1.011 e tendo em vista os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Outcome: Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.
Legal Topics: Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal (cef), Repercussão Geral (tema 1.011), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Processual Civil Direito Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal (cef) Repercussão Geral (tema 1.011) Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Legal Issues

1 Competência da Justiça Estadual ou Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH com possível comprometimento do FCVS
2 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto ao interesse da CEF/União
3 Efeitos do reconhecimento pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre processos em curso na data de vigência da MP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1.011 do STF.

Orders

Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem
Realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC