REsp 1603638 - DECISAO

REsp 1603638 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas e não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC/1973 (aplicação analógica da Súmula 284/STF), caráter constitucional das questões suscitadas relativas ao art. 6º da LINDB (inaplicáveis ao exame no STJ), ausência de prequestionamento quanto ao art. 131 do CPC/1973 (incidência da Súmula 211/STJ) e falta de indicação do dispositivo legal na suposta divergência jurisprudencial; com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: Beatriz de Jesus Melo e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência, Prequestionamento (súmula 211/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Incidência Da LINDB (art. 6º), Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Competência Prequestionamento (súmula 211/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Incidência Da LINDB (art. 6º) Aplicabilidade Do Cpc/1973 E Cpc/2015 +1 more

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Parties

Beatriz de Jesus Melo e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de cobertura securitária no âmbito do SFH
  2. 2 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada omissão)
  3. 3 análise de alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas e não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação quanto ao art. 535 do CPC/1973 (aplicação analógica da Súmula 284/STF), caráter constitucional das questões suscitadas relativas ao art. 6º da LINDB (inaplicáveis ao exame no STJ), ausência de prequestionamento quanto ao art. 131 do CPC/1973 (incidência da Súmula 211/STJ) e falta de indicação do dispositivo legal na suposta divergência jurisprudencial; com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.