CC 199420 - DECISAO

CC 199420 - DECISAO

Tendo em vista que o alegado delito foi praticado por meio da internet a partir de Jundiaí e considerando o entendimento do STJ de que crimes praticados pela rede mundial de computadores se consumam no local da publicação, o juízo competente para processamento e julgamento é o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel PR; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Suscitado
Outcome
Conheço do conflito de competência para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Crimes Praticados Pela Internet, Direito Autoral, Consumação No Local Da Publicação, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Crimes Praticados Pela Internet Direito Autoral Consumação No Local Da Publicação Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cascavel PR

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Reconhecimento Da Competência Do Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apurar suposta prática de violação de direito autoral pela internet
  2. 2 Se crimes formais praticados pela rede mundial de computadores se consumam no local da publicação
  3. 3 Conflito negativo de competência entre juízos vinculados a Tribunais distintos

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o alegado delito foi praticado por meio da internet a partir de Jundiaí e considerando o entendimento do STJ de que crimes praticados pela rede mundial de computadores se consumam no local da publicação, o juízo competente para processamento e julgamento é o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e reconheço a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Jundiaí - SP, o suscitado.
  • Publique-se.