CC 201066 - DECISAO

CC 201066 - DECISAO

Com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, no princípio da universalidade do juízo da falência e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio da falida, inclusive sobre o depósito recursal referente à reclamação trabalhista.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUIZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020236-32.2018.5.04.0025 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções
Direito Empresarial (falência E Recuperação Judicial) Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUIZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020236-32.2018.5.04.0025 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósito recursal em reclamação trabalhista após decretação de falência
  2. 2 Sujeição das ações e execuções ao juízo universal com a decretação da falência
  3. 3 Aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, no princípio da universalidade do juízo da falência e na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio da falida, inclusive sobre o depósito recursal referente à reclamação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
  • Publique-se.