CC 201507 - DECISAO

CC 201507 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, no princípio da universalidade do juízo falimentar e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ que atribui ao juízo universal a competência para decidir sobre depósitos recursais provenientes de reclamações trabalhistas.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020195-53.2023.5.04.0522 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Princípio Da Universalidade, Suspensão De Ações
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Depósito Recursal Princípio Da Universalidade Suspensão De Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020195-53.2023.5.04.0522 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas após decretação da falência
  2. 2 Efeito suspensivo da decretação da falência sobre ações e execuções ajuizadas contra o devedor
  3. 3 Aplicação do princípio da universalidade do juízo da falência e recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida, com fundamento no art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05, no princípio da universalidade do juízo falimentar e na jurisprudência da Segunda Seção do STJ que atribui ao juízo universal a competência para decidir sobre depósitos recursais provenientes de reclamações trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.