CC 204295 - DECISAO

CC 204295 - DECISAO

Havendo precedentes vinculantes do STF e do STJ que definem ser de natureza jurídico-administrativa as demandas entre Administração Pública e servidores vinculados por regime estatutário ou por contratações temporárias, tais causas devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum; assim, no conflito suscitato, impõe-se declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Juízo: Juízo da Vara do Trabalho de Curvelo - MG; Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Vínculo Jurídico Administrativo, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Competência Vínculo Jurídico Administrativo Contratação Temporária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Curvelo - MG

Juízo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Estadual

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar causas instauradas entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa
  2. 2 Se a natureza jurídico-administrativa de contratações temporárias afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo precedentes vinculantes do STF e do STJ que definem ser de natureza jurídico-administrativa as demandas entre Administração Pública e servidores vinculados por regime estatutário ou por contratações temporárias, tais causas devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum; assim, no conflito suscitato, impõe-se declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.