CC 203652 - DECISAO

CC 203652 - DECISAO

Houve conexão probatória entre o crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas) e os fatos investigados no processo em curso na Comarca de Padre Bernardo/GO, pois o descumprimento decorre de atos similares às agressões e ameaças anteriores, influindo na prova entre os feitos; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Padre Bernardo/GO.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial, Cível e Criminal e Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Padre Bernardo/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Padre Bernardo/GO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Conexão Probatória, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Art. 24 a
Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica E Familiar Competência Conexão Probatória Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Art. 24 a

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Parties

Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial, Cível e Criminal e Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Padre Bernardo/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para apurar descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 existência de conexão probatória entre fatos ocorridos em comarcas distintas
  3. 3 aplicação do art. 76, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve conexão probatória entre o crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas) e os fatos investigados no processo em curso na Comarca de Padre Bernardo/GO, pois o descumprimento decorre de atos similares às agressões e ameaças anteriores, influindo na prova entre os feitos; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Padre Bernardo/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Padre Bernardo/GO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Padre Bernardo/GO, o suscitado.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.