CC 203727 - DECISAO

CC 203727 - DECISAO

Por se tratar de demanda visando fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS e diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ilegitimidade passiva da União (incidência das Súmulas 150 e 254/STJ), aplicam-se as teses fixadas no IAC 14 e no Tema 1.234/STF, de modo que a ação deve ser processada e julgada no juízo em que foi proposta, prevalecendo a competência do Juiz estadual indicado pela autora; assim, declara-se competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Marau - RS.

Parties
Autor: LIDINEIA PRESSI; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Marau - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDINEIA PRESSI

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que visa o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  2. 2 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ
  3. 3 Aplicação das teses fixadas no IAC 14 e do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda visando fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS e diante do reconhecimento, pelo Juízo Federal, da ilegitimidade passiva da União (incidência das Súmulas 150 e 254/STJ), aplicam-se as teses fixadas no IAC 14 e no Tema 1.234/STF, de modo que a ação deve ser processada e julgada no juízo em que foi proposta, prevalecendo a competência do Juiz estadual indicado pela autora; assim, declara-se competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Marau - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Marau - RS.

Orders

  • Permanecem válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal, até que haja manifestação do Juiz competente.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão aos Juízes suscitante e suscitado.