CC 204298 - DECISAO

CC 204298 - DECISAO

O procedimento pleiteado é padronizado pelo SUS e classificado como de alta complexidade com financiamento pela União (conforme Tabela SIGTAP); não existindo sentença prolatada no processo, aplicam-se os parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1234/STF), determinando que prevaleça a observância da repartição da responsabilidade administrativa entre os entes públicos e, portanto, declarando-se a competência do Juiz Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/PR.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/PR.
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Tratamentos Padronizados Pelo SUS, Repartição De Responsabilidades Do SUS, Incidente De Assunção De Competência, Repercussão Geral Tema 1234
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Direito À Saúde Fornecimento De Tratamentos Padronizados Pelo SUS Repartição De Responsabilidades Do SUS Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ação visando tratamento cirúrgico (artroplastia total do quadril) ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Passo Fundo
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação dos parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1234/STF) e da afetação pelo IAC 14

Ratio Decidendi

O procedimento pleiteado é padronizado pelo SUS e classificado como de alta complexidade com financiamento pela União (conforme Tabela SIGTAP); não existindo sentença prolatada no processo, aplicam-se os parâmetros do RE 1.366.243/SC (Tema 1234/STF), determinando que prevaleça a observância da repartição da responsabilidade administrativa entre os entes públicos e, portanto, declarando-se a competência do Juiz Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juiz Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/PR.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.