REsp 1834077 - DECISAO

REsp 1834077 - DECISAO

Por se tratar de plano de saúde na modalidade de autogestão instituída e operado por fundação criada pelo empregador, a controvérsia integra a esfera da saúde suplementar e não a do Direito do Trabalho; assim, conforme a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 5 e o art. 947 do CPC/2015, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, salvo quando o benefício estiver instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo.

Parties
Recorrente: Fundação Saúde Itaú; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência, Plano De Saúde Coletivo, Autogestão, Manutenção De Ex Empregado, Interpretação Da Lei Nº 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Suplementar Competência Plano De Saúde Coletivo Autogestão Manutenção De Ex Empregado Interpretação Da Lei Nº 9.656/98

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Parties

Fundação Saúde Itaú

Recorrente

Autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a plano de saúde na modalidade de autogestão
  2. 2 Aplicação do precedente formado no Incidente de Assunção de Competência 5 e do art. 947 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização da natureza civil das demandas relativas à saúde suplementar quando o benefício não estiver instituído em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de plano de saúde na modalidade de autogestão instituída e operado por fundação criada pelo empregador, a controvérsia integra a esfera da saúde suplementar e não a do Direito do Trabalho; assim, conforme a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência 5 e o art. 947 do CPC/2015, compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda, salvo quando o benefício estiver instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar o presente feito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Declarar a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que examine as apelações interpostas pela autora e pela Fundação Saúde Itaú.