AREsp 2739906 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação/retratação (negativa de seguimento, retratação ou remessa), conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STF.

Parties
Agravante: Aparecida Gonçalves e outros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Competência, Cobertura Securitária, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública, Legitimidade Passiva Da CEF
Processual Civil Administrativo Competência Cobertura Securitária Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública +1 more

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Parties

Aparecida Gonçalves e outros

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Após Julgamento Do Paradigma (tema 1.011/stf)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em intervir
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir em defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância ao Tema 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação/retratação (negativa de seguimento, retratação ou remessa), conforme coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STF.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.