CC 198076 - DECISAO

CC 198076 - DECISAO

Havendo conexão probatória entre as apurações, aplica-se a regra do art. 78, II, "a", do CPP, que determina prevalência do lugar da infração a que for cominada a pena mais grave. O furto mediante fraude (art.155, §4º, II, CP) tem pena mais grave que o estelionato (art.171, CP), e as investigações indicaram que as vítimas dos cartões clonados e o estabelecimento que auferiu o proveito residem/estão em Varginha/MG, razão pela qual o juízo competente é o da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Varginha/MG.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Varginha - MG; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Osasco/SP; Empresa Investigada / Vítima Arguida: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A; Estabelecimento Mencionado: "Família Souza Restaurante"; Interveniente (parecer): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer No Stj): Ministério Público Federal - MPF; Vítimas: titulares dos cartões clonados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Varginha/MG para processamento e julgamento dos fatos.
Legal Topics
Competência, Furto Mediante Fraude, Estelionato, Conexão Probatória, Clonagem De Cartões, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Competência Furto Mediante Fraude Estelionato Conexão Probatória Clonagem De Cartões Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Varginha - MG

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Osasco/SP

Suscitado

IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Empresa Investigada / Vítima Arguida

"Família Souza Restaurante"

Estabelecimento Mencionado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (parecer)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer No Stj)

titulares dos cartões clonados

Vítimas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para apuração de delitos decorrentes de clonagem de cartões e operações fraudulentas envolvendo a plataforma IFOOD
  2. 2 distinção entre furto mediante fraude e estelionato quanto ao momento e lugar de consumação e, por conseguinte, pela definição de competência
  3. 3 incidência da regra do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave (art.78, II, "a", CPP) diante de conexão entre delitos

Ratio Decidendi

Havendo conexão probatória entre as apurações, aplica-se a regra do art. 78, II, "a", do CPP, que determina prevalência do lugar da infração a que for cominada a pena mais grave. O furto mediante fraude (art.155, §4º, II, CP) tem pena mais grave que o estelionato (art.171, CP), e as investigações indicaram que as vítimas dos cartões clonados e o estabelecimento que auferiu o proveito residem/estão em Varginha/MG, razão pela qual o juízo competente é o da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Varginha/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Varginha/MG para processamento e julgamento dos fatos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.