CC 203873 - DECISAO

CC 203873 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STF (RE 1.304.964/SP, Tema 1154) e jurisprudência dominante do STJ no sentido de que compete à Justiça Federal conhecer de demandas relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o conflito negativo é conhecido e é declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar a ação.

Parties
Autor: DANIELA BARBOSA DE PAULA; Réu: DAMÁSIO EDUCACIONAL LTDA; Juízo Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO; Juízo Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma De Pós Graduação, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Expedição De Diploma De Pós Graduação Indenização Por Danos Morais

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Parties

DANIELA BARBOSA DE PAULA

Autor

DAMÁSIO EDUCACIONAL LTDA

Réu

JUIZ FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO

Juízo Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar ação que objetiva a emissão de certificado/diploma de curso de pós-graduação por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 alegação de ausência de interesse da União quando a controvérsia seria apenas sobre a demora na emissão do diploma

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STF (RE 1.304.964/SP, Tema 1154) e jurisprudência dominante do STJ no sentido de que compete à Justiça Federal conhecer de demandas relativas à expedição de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, o conflito negativo é conhecido e é declarada a competência do Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 6A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO VELHO - SJ/RO.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.