CC 203393 - DECISAO

CC 203393 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, em razão da jurisprudência do STJ de que atos de execução e medidas constritivas sobre patrimônio de empresas falidas ou em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação permanecerá a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PARTEX INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Exequente: Dalyana Marya da Conceição Alves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Penhora, Atos De Execução, Juízo Universal, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Competência Constrição Patrimonial Penhora Atos De Execução +2 more

Case Brief

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Parties

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PARTEX INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado

Dalyana Marya da Conceição Alves da Costa

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução e constrição patrimonial de empresas em recuperação judicial
  2. 2 incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 sobre créditos constituídos antes do pedido de recuperação
  3. 3 controle pelo juízo da recuperação sobre liberação de bens penhorados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos das suscitantes e à constrição de seus patrimônios, em razão da jurisprudência do STJ de que atos de execução e medidas constritivas sobre patrimônio de empresas falidas ou em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal e enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação permanecerá a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE NATAL - RN deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.