AREsp 2484988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Ação De Cobrança, Ação Declaratória
Processo Civil Direito Administrativo Competência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Juizados Especiais Da Fazenda Pública Ação De Cobrança Ação Declaratória

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória
  2. 2 competência entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do art. 2º da Lei nº 12.153/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não indicou dispositivo de lei federal violado, atraindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.