REsp 2090324 - DECISAO

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Incidindo o Tema n. 1.166 do STF, reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho para a demanda que pretende o reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos em previdência privada, razão pela qual deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum e extinto o processo em relação ao Banco do Brasil sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), determinando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Parties
Recorrente: JEANETE; Parte Demandada: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência, Verbas De Natureza Trabalhista, Reflexos Em Previdência Privada, Incompetência Da Justiça Comum, Honorários De Sucumbência, Tema N. 1.166 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Verbas De Natureza Trabalhista Reflexos Em Previdência Privada Incompetência Da Justiça Comum Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

JEANETE

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações propostas contra o empregador que tenham pedido de reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.166 do STF
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Incidindo o Tema n. 1.166 do STF, reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho para a demanda que pretende o reconhecimento de verbas trabalhistas com reflexos em previdência privada, razão pela qual deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça Comum e extinto o processo em relação ao Banco do Brasil sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), determinando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.