CC 200474 - DECISAO

CC 200474 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional de Bangu - Comarca do Rio de Janeiro/RJ, por entender que a relação entre participante e entidade fechada de previdência complementar é litigiosa entre particulares e que a mera regulação ou fiscalização exercida pelo CNPC não atrai, por si só, a inclusão da União como litisconsorte necessário nem a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Júlio Ferreira; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Regional de Bangu - Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Interesse Da União, Previdência Privada Complementar, Atos Normativos Do CNPC
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Privado Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Interesse Da União Previdência Privada Complementar Atos Normativos Do CNPC

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Parties

Júlio Ferreira

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar litígio entre entidade de previdência privada e participante/beneficiário
  2. 2 Presença ou não de interesse da União e necessidade de sua inclusão como litisconsorte passivo
  3. 3 Efeitos da atuação normativa e fiscalizadora do CNPC sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Regional de Bangu - Comarca do Rio de Janeiro/RJ, por entender que a relação entre participante e entidade fechada de previdência complementar é litigiosa entre particulares e que a mera regulação ou fiscalização exercida pelo CNPC não atrai, por si só, a inclusão da União como litisconsorte necessário nem a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível da Regional de Bangu - Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.