REsp 1590330 - DECISAO

REsp 1590330 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.
Legal Topics
Competência, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral (tema 1.011), Remessa Dos Autos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral (tema 1.011) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual ou Federal nas ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando houver possível interesse da CEF e eventual comprometimento do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da MP 513/2010 (administradora do FCVS pela CEF) aos processos em trâmite na data de sua vigência (26.11.2010)
  3. 3 Consequência processual distinta conforme existência ou não de sentença de mérito (remessa à Justiça Federal ou intervenção da União/CEF e manutenção na Justiça Estadual até o cumprimento de sentença)

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e considerando o Tema 1.011 do STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem.
  • Realização do juízo de conformação ou confirmação da manutenção do acórdão recorrido à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011.