AREsp 651111 - DECISAO

AREsp 651111 - DECISAO

Em razão da decisão do STF sobre repercussão geral e da orientação da Corte sobre matérias que envolvam o FCVS e apólice pública (Ramo 66), os recursos que tratem da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, dá-se provimento ao agravo interno para devolver os autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação ou manutenção do acórdão em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno, reconsidero a decisão agravada para torná-la sem efeito e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Competência, Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Securitário Direito Civil Competência Fundo De Compensação Das Variações Salariais FCVS Apólice Pública (ramo 66) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar lides que possam comprometer recursos do FCVS
  2. 2 Intervenção da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS e deslocamento para a Justiça Federal após 26.11.2010
  3. 3 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 e seus efeitos intertemporais

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do STF sobre repercussão geral e da orientação da Corte sobre matérias que envolvam o FCVS e apólice pública (Ramo 66), os recursos que tratem da mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, dá-se provimento ao agravo interno para devolver os autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação ou manutenção do acórdão em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno, reconsidero a decisão agravada para torná-la sem efeito e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão impugnado em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.