CC 204768 - DECISAO

CC 204768 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicando-se, nessa hipótese, a competência determinada pela pessoa no polo passivo e as Súmulas 150 e 254 do STJ, em consonância com a jurisprudência que preserva a responsabilidade solidária dos entes federados e as teses firmadas (IAC 14) sobre medicamentos registrados na ANVISA.

Parties
Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal; Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Litisconsórcio, SUS, ANVISA, RENAME, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Litisconsórcio +8 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente em ações sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA
  2. 2 incidência da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 793/STF e das súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal porque o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a excluiu do polo passivo, aplicando-se, nessa hipótese, a competência determinada pela pessoa no polo passivo e as Súmulas 150 e 254 do STJ, em consonância com a jurisprudência que preserva a responsabilidade solidária dos entes federados e as teses firmadas (IAC 14) sobre medicamentos registrados na ANVISA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.

Orders

  • Conheço do Conflito de Competência para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.
  • Publique-se.