CC 202092 - DECISAO

CC 202092 - DECISAO

Em face do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o juízo da falência (juízo universal) é competente para decidir sobre os depósitos recursais e demais questões relativas ao patrimônio da massa falida, sendo, portanto, competente para decidir sobre o destino do depósito recursal realizado na reclamação trabalhista; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA. - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado (juízo Universal): JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS, Reclamação Trabalhista nº 0001409-44.2011.5.04.0404 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Universalidade Do Juízo, Suspensão De Execuções E Ações
Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Depósito Recursal Universalidade Do Juízo Suspensão De Execuções E Ações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA. - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado (juízo Universal)

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS, Reclamação Trabalhista nº 0001409-44.2011.5.04.0404 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre depósito recursal em reclamação trabalhista após decretação de falência
  2. 2 Aplicação do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 quanto à suspensão de ações e execuções
  3. 3 Princípio da universalidade do juízo da falência e recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em face do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o juízo da falência (juízo universal) é competente para decidir sobre os depósitos recursais e demais questões relativas ao patrimônio da massa falida, sendo, portanto, competente para decidir sobre o destino do depósito recursal realizado na reclamação trabalhista; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se. Intimem-se.