CC 204112 - DECISAO

CC 204112 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB, por se tratar de demanda de natureza civil, sendo a competência determinada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial.

Parties
Autora: Ana Antunes de Oliveira; Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Sousa/PB; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB.
Legal Topics
Competência, Repetição De Indébito, Descontos Previdenciários, Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Reparação De Danos, Descontos Em Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Civil Competência Repetição De Indébito Descontos Previdenciários +4 more

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Parties

Ana Antunes de Oliveira

Autora

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Sousa/PB

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência entre Justiça do Trabalho e juízo comum para ação sobre descontos indevidos em benefício de pensão previdenciária
  2. 2 Natureza jurídica da ação (cível ou trabalhista)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB, por se tratar de demanda de natureza civil, sendo a competência determinada pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa/PB.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.