CC 204072 - DECISAO

CC 204072 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS porque o prejuízo alegado ocorreu em Santa Cruz do Sul/RS, sede da empresa investigada, local em que os delitos teriam sido consumados, e, portanto, a jurisdição territorial deve corresponder a esse lugar nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Sonegação Fiscal, Inquérito Policial, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Sonegação Fiscal Inquérito Policial Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para adoção de eventual medida judicial em investigação por estelionato e sonegação fiscal
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal quanto ao local da consumação para definição de jurisdição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS porque o prejuízo alegado ocorreu em Santa Cruz do Sul/RS, sede da empresa investigada, local em que os delitos teriam sido consumados, e, portanto, a jurisdição territorial deve corresponder a esse lugar nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Novo Hamburgo - SJ/RS.
  • Publique-se.