CC 203754 - DECISAO

CC 203754 - DECISAO

Embora o entendimento desta Corte seja de que o juízo da recuperação judicial é competente para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, no caso concreto não há demonstração de conflito, pois o Juízo da 76ª Vara do Trabalho transferiu os valores bloqueados ao processo de recuperação judicial e arquivou provisoriamente os autos, e não há prova de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; assim, revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Juízo Universal Encerramento Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para a realização de atos de constrição de bens ou valores da empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos da decretação/encerramento da recuperação judicial sobre execuções promovidas em outros juízos
  3. 3 suspensão de execuções e proibição de constrição sobre bens do devedor durante a recuperação

Ratio Decidendi

Embora o entendimento desta Corte seja de que o juízo da recuperação judicial é competente para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, no caso concreto não há demonstração de conflito, pois o Juízo da 76ª Vara do Trabalho transferiu os valores bloqueados ao processo de recuperação judicial e arquivou provisoriamente os autos, e não há prova de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; assim, revogou-se a liminar e não se conheceu do conflito de competência.

Court Disposition

Revogo a liminar e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar
  • Não conheço do conflito de competência