Rcl 46303 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

1. 1 cabimento da reclamação por descumprimento de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (IAC 14)
2. 2 possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
3. 3 fixação e destino de honorários sucumbenciais em demandas de saúde

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada procedente por violação ao entendimento fixado no IAC n.14/STJ e à tutela provisória incidental do STF (RE 1.366.243/SC), porquanto a decisão reclamada declarou a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remeteu os autos à Justiça Federal, o que contraria a tese de que, em ações visando fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, deve prevalecer a competência do juízo escolhido pela parte autora; assim, anulou-se o acórdão reclamado, determinou-se que a autoridade reclamada prossiga no julgamento do recurso inominado quanto ao mérito e condenou-se o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Nova Andradina ao pagamento, em partes iguais, de...

Court Disposition

reclamação procedente; acórdãos reclamados anulados

Orders

• Anular os acórdãos reclamados.
• Determinar à autoridade reclamada que prossiga no julgamento do recurso inominado interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL quanto ao mérito da controvérsia.