REsp 2035927 - DECISAO

REsp 2035927 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou vício capaz de ensejar modificação do acórdão: o Tribunal de origem procedeu ao desmembramento, mantendo na Justiça Federal apenas o contrato vinculado à apólice pública em conformidade com o RE 827.996 (STF) e com a jurisprudência do STJ, e declarou que as demais apólices não têm cobertura do FCVS, afastando o interesse da CEF; assim, não há erro de premissa a ser corrigido e a pretensão de reconhecimento de competência da Justiça Federal para as apólices privadas encontra óbice na reafirmação da competência da Segunda Seção pela Corte Especial nos Conflitos de Competência mencionados.

Parties
Embargante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desmembramento De Autos, Conflitos De Competência
Direito Processual Civil Competência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desmembramento De Autos Conflitos De Competência

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se houve erro de premissa na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 qual é a competência interna (Primeira Seção ou Segunda Seção) para julgamento das demandas envolvendo apólices públicas e privadas
  3. 3 adequação do desmembramento dos autos decidido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou vício capaz de ensejar modificação do acórdão: o Tribunal de origem procedeu ao desmembramento, mantendo na Justiça Federal apenas o contrato vinculado à apólice pública em conformidade com o RE 827.996 (STF) e com a jurisprudência do STJ, e declarou que as demais apólices não têm cobertura do FCVS, afastando o interesse da CEF; assim, não há erro de premissa a ser corrigido e a pretensão de reconhecimento de competência da Justiça Federal para as apólices privadas encontra óbice na reafirmação da competência da Segunda Seção pela Corte Especial nos Conflitos de Competência mencionados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Caixa Seguradora S/A.
  • Intimem-se.